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13/08/2026
Justiça do RS condena empresa de bet a indenizar consumidor com vício em jogos de azar
A 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre condenou uma empresa de apostas online ao pagamento de R$ 206 mil, a título de danos materiais, e de R$ 8 mil por danos morais, a um consumidor diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos de azar.
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05/08/2026
Mês da Advocacia: Lei 15.472/26 amplia proteção aos honorários e reforça segurança jurídica para a advocacia
Em agosto, Mês da Advocacia, a OAB Nacional destaca uma das principais conquistas institucionais da advocacia em 2026: promulgação da Lei 15.472/26, que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) para ampliar a proteção dos honorários advocatícios.
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25/06/2026
Novos editais de transação da PGFN estão disponíveis
Contribuintes podem regularizar situação fiscal, inclusive no âmbito do Programa Desenrola Rural
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11/07/2025
Judiciário inicia comunicações processuais via Domicílio Judicial Eletrônico
Empresas privadas devem se cadastrar no Domicílio Judicial EletrônicO
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