Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão polêmica e de grande impacto social ao validar, por 10 votos a 1, a apreensão de passaportes e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como uma medida coercitiva para inadimplentes.

Essa decisão, que ainda deve gerar muitos debates, estabelece um novo caminho no combate à inadimplência no Brasil, mas também levanta diversas questões sobre direitos individuais e a eficácia dessas medidas no incentivo ao pagamento de dívidas.

Novo sistema começa a entrar em vigor em 2027; presidente afirma que aprovação do projeto pelo Congresso Nacional é “milagre”

Uma Holding Familiar é uma estrutura jurídica que centraliza a gestão e o controle de bens e empresas de uma família. Ela facilita o planejamento sucessório e fiscal, além de proporcionar mais segurança patrimonial.